Termos e Condições

1. Identificação das Partes

Prestadora: Lexora Assessoria em Governança Corporativa, estabelecida no SCS Quadra 9, Bloco C, Asa Sul, Brasília — DF, 70308-200. Doravante denominada simplesmente "Lexora" ou "Prestadora".

Contratante: Pessoa jurídica ou pessoa física representando uma organização que solicita formalmente um ou mais serviços listados na proposta comercial emitida pela Lexora. Doravante denominada "Contratante" ou "Cliente".

2. Objeto dos Serviços

A Lexora oferece serviços de natureza informacional, consultiva e operacional no campo de processos de governança corporativa, voltados a empresas que desejam estruturar ou aprimorar suas rotinas de reunião, registro de decisões e organização de conselhos. Os serviços disponíveis são:

• Governance Health Check (R$ 590): Avaliação informacional das rotinas de reunião e tomada de decisão da Contratante, com entrega de relatório escrito contendo análise da estrutura atual e lista de sugestões de melhoria baseadas em referências de boas práticas.
• Board Process Setup (R$ 1.690): Projeto orientado ao estabelecimento de cadências de reunião, modelos de pauta e registros de decisão para empresas em crescimento. Inclui documentos-modelo, sessão de facilitação e guia de implementação.
• Governance Advisory Programme (R$ 3.290 por ciclo): Engajamento recorrente de assessoria às rotinas de governança da liderança, com revisões periódicas e atualização de materiais ao longo do tempo.

Nenhum dos serviços acima constitui consultoria jurídica, contábil, financeira ou de qualquer natureza regulada. Os entregáveis têm caráter exclusivamente informacional e operacional.

3. Processo de Contratação

A contratação se inicia com o envio de uma proposta comercial escrita pela Lexora ao Contratante. O aceite formal da proposta — por assinatura, confirmação eletrônica ou primeiro pagamento — configura a concordância integral com estes Termos.

A Lexora reserva-se o direito de recusar ou suspender uma contratação caso identifique incompatibilidade com o escopo de seus serviços ou com as condições aqui estabelecidas.

4. Obrigações das Partes

4.1 Obrigações da Lexora

• Prestar os serviços acordados dentro do prazo e escopo definidos na proposta;
• Manter comunicação clara e pontual com o Contratante;
• Tratar as informações compartilhadas pelo Contratante com discrição e cuidado;
• Entregar os materiais e documentos previstos na proposta.

4.2 Obrigações do Contratante

• Fornecer as informações e acessos necessários para a execução dos serviços;
• Designar um ponto de contato responsável pelo acompanhamento do projeto;
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas;
• Utilizar os entregáveis apenas para os fins internos previstos no escopo contratado.

5. Condições de Pagamento

Os valores, prazos e formas de pagamento são definidos na proposta comercial emitida pela Lexora. Em geral, aplica-se:

• Serviços pontuais (Governance Health Check e Board Process Setup): pagamento antecipado integral ou em parcelas conforme proposta;
• Programa de assessoria contínua: pagamento por ciclo, conforme periodicidade acordada.

O não pagamento dentro do prazo pode resultar na suspensão dos serviços até a regularização, sem prejuízo de eventuais encargos por atraso previstos na proposta.

6. Cancelamento e Rescisão

O Contratante poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, mediante comunicação escrita. Os critérios de reembolso são:

• Cancelamento antes do início da execução: reembolso integral do valor pago, descontadas eventuais taxas administrativas;
• Cancelamento após início da execução: reembolso proporcional ao trabalho não realizado, conforme avaliação da Lexora;
• Programa de assessoria contínua: vigente até o fim do ciclo contratado; cancelamento com aviso de 30 dias para o ciclo seguinte.

A Lexora poderá rescindir o contrato em caso de descumprimento das obrigações do Contratante, com notificação prévia de 15 dias.

7. Entregáveis e Uso dos Materiais

Os documentos, modelos, relatórios e materiais entregues pela Lexora são destinados ao uso interno do Contratante. Salvo autorização expressa por escrito, é vedada:

• A reprodução ou distribuição dos materiais para terceiros;
• A comercialização ou licenciamento dos entregáveis;
• A atribuição dos materiais a outra autoria.

8. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a não divulgar informações confidenciais obtidas no curso do engajamento, incluindo dados operacionais, estratégicos e pessoais. Essa obrigação persiste por 24 meses após o encerramento dos serviços, salvo disposição diversa na proposta.

Não se considera confidencial informação que seja de domínio público, que o receptor já conhecesse antes do engajamento ou que tenha sido obtida de terceiros de forma lícita.

9. Propriedade Intelectual

Metodologias, frameworks, modelos padrão e conhecimento acumulado da Lexora permanecem de titularidade exclusiva da Prestadora. Os materiais personalizados produzidos para o Contratante são cedidos para uso interno nos termos da cláusula 7.

O Contratante concede à Lexora autorização para mencionar o nome da empresa como referência de projeto, salvo solicitação expressa de anonimato.

10. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da Lexora têm natureza informacional e de orientação processual. A Lexora não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros, operacionais ou estratégicos decorrentes do uso das orientações fornecidas;
• Decisões tomadas pela liderança do Contratante com base nos materiais entregues;
• Eventos fora do controle razoável da Prestadora (caso fortuito, força maior).

A responsabilidade máxima da Lexora em qualquer circunstância fica limitada ao valor total pago pelo serviço contratado.

11. Vigência e Alterações

Estes Termos entram em vigor no momento do aceite da proposta e permanecem vigentes pelo período do engajamento contratado. A Lexora pode atualizar este documento periodicamente; a versão aplicável a cada contrato é aquela vigente na data do aceite da proposta.

12. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais divergências serão submetidas, preferencialmente, à mediação extrajudicial. Na ausência de resolução, fica eleito o Foro da Comarca de Brasília — Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.